A ministra Tereza Cristina disse que a Medida Provisória (MP) nº 910/2019, em análise no Congresso Nacional, vai dar modernização e segurança para a regularização fundiária no país. “Esse é um assunto fundamental para resolver a base de muitos problemas fundiários e produtivos do nosso país. A MP vai dar a modernização e segurança que queremos para esse assunto que é tão sensível e que mexe com a vida principalmente de pequenos produtores rurais no Brasil todo”, disse a ministra, ao participar de audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP.
A MP da Regularização Fundiária deve beneficiar cerca de 300 mil famílias instaladas em terras da União há pelo menos cinco anos. A área média dos terrenos a serem regularizados é de 80 hectares, considerados pequenas propriedades. Além de toda a documentação necessária para a regularização, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) utilizará ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto para concluir processos de titulação, garantindo eficiência na análise de documentos e rigor no cumprimento de normas fundiárias e ambientais.
Ao explicar as novas regras, a ministra lembrou que a vistoria remota prevista na MP não significa que todos os pedidos de propriedade de terra serão aprovados. “Aqueles em que houver qualquer dúvida na documentação ou sobreposição de imagens, o processo será colocado de lado e vai precisar de uma análise mais apurada. E, com certeza, se for uma situação mais grave, essa documentação, esse lote terá que ir para uma vistoria física”, disse, lembrando que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) será usado para auxiliar nessa verificação.
Segundo a ministra, a tecnologia será utilizada sem precarização na análise dos dados. “Se continuarmos no ritmo que estamos hoje, vão passar mais 400 anos e vamos estar sem conseguir regularizar os títulos”.
Outro argumento apresentado pela ministra é que, com a documentação dos produtores, será possível identificar cada um deles. “Quando você recebe a documentação desses produtores, você terá o CPF de cada um. E esse CPF é a garantia que nós teremos do ilícito ou do lícito, porque vamos saber quem é e o que está fazendo. Assim, vamos poder separar o joio do trigo, o que hoje não é possível”.
Segundo ela, 97% das terras beneficiadas pela MP são de pequenos produtores rurais, que usam a propriedade para a sua subsistência. “Temos que trabalhar com a maioria, não com as exceções. Os que têm malfeitos têm que ser identificados e punidos com o rigor da lei e não excluir a grande maioria e colocá-los como se fossem bandidos e não lhes dar o acesso a esses lotes para que eles sejam proprietários”.
Amazônia
A ministra lembrou que legislação vai beneficiar produtores de todo o país, mas principalmente vai resgatar um problema secular da região Amazônica. “Essas pessoas foram levadas para lá no passado, foram para lá para produzir, saíram do Nordeste, do Sudeste, do Sul e foram para a Amazônia. Mas nada aconteceu. Então a dificuldade é muito grande, principalmente naquela região. Quando a pessoa não tem o seu título, não pode ter crédito, tem uma insegurança danada”.
Ela também garantiu que a Medida vai combater a grilagem de terras porque as pessoas terão que comprovar a ocupação da terra. Além disso, haverá também a verificação do cumprimento das legislações ambiental e trabalhista. “Nada disso está sendo excluído nessa MP”.
Tereza Cristina lembrou que a MP não traz no seu bojo nada sobre terra indígena, sobre terras de quilombolas e sobre florestas em terras públicas. “Ela trata de pequenos produtores rurais e também não trata de assentamentos, porque os assentamentos já têm sua legislação própria”.
A ministra disse que espera que os deputados e senadores possam melhorar a proposta apresentada pelo governo. “Se a MP tem algum defeito, essa é a função dos parlamentares, que conhecem seus estados, melhorar o texto Tenho muita convicção de que avançaremos muito depois que essa MP se transformar em lei nessa Casa. Tenho certeza de que vamos trazer coisas muito boas, principalmente para a Região Norte do nosso país”.
Também participaram da audiência pública o professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer e o professor da Universidade Federal do Pará Girolamo Domenico Treccani.
