Finalmente houve o julgamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), tendo a cobrança dele ter sido declarada como impossível. Nem vamos falar em leis, artigos e etc, porque isto foi o que fez o Brasil sair vitorioso com nosso ganho no Supremo Tribunal Federal.
O que todos nós devemos ter consciência é que, se contribuímos com o Funrural, devemos, necessariamente e obrigatoriamente, ter coragem de pedir ao Poder Judiciário que nos devolva o dinheiro com juros e correção monetária, isto que ainda não falamos em dano moral ou perdas e danos materiais. Mas, por que sugiro o início de processos?
Porque o Supremo vai ver que a sociedade gostou da decisão e vai perceber que é útil para as pessoas que ficam pagando valores que não devem sem ter a proteção da justiça. Quantas pessoas sofreram por ter suas terras leiloadas, seu gado perdido, ou tiveram seu trator recolhido porque não conseguiram pagar a contribuição?
Finalmente houve o julgamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), tendo a cobrança dele ter sido declarada como impossível. Nem vamos falar em leis, artigos e etc, porque isto foi o que fez o Brasil sair vitorioso com nosso ganho no Supremo Tribunal Federal. O que todos nós devemos ter consciência é que, se contribuímos com o Funrural, devemos, necessariamente e obrigatoriamente, ter coragem de pedir ao Poder Judiciário que nos devolva o dinheiro com juros e correção monetária, isto que ainda não falamos em dano moral ou perdas e danos materiais. Mas, por que sugiro o início de processos?
Porque o Supremo vai ver que a sociedade gostou da decisão e vai perceber que é útil para as pessoas que ficam pagando valores que não devem sem ter a proteção da justiça. Quantas pessoas sofreram por ter suas terras leiloadas, seu gado perdido, ou tiveram seu trator recolhido porque não conseguiram pagar a contribuição? Quem de nós não teve um problema nos últimos anos seja com bancos, seja com a própria Receita Federal ou com um credor e nem se deu conta que com o dinheiro que pagou ao Funrural, a dívida do banco não teria triplicado?
Você já parou para pensar que o valor da contribuição poderia ter sido utilizado para investir no seu próprio negócio? Fique sabendo que aqueles que tiveram ações fiscais federais, perderam bens e lá estava sendo cobrado, junto de outras dívidas, o Funrural, pode agora ingressar com uma ação e anular todo aquele passado, todo aquele leilão, mesmo que tenha perdido a fazenda e ela já tenha sido revendida a outros. Tudo porque dentro da cobrança estava colocado algo que hoje é dito como impossível de ser pago. O benefício a todos nós, à sociedade, às pessoas, é imenso porque vai baixar os custos de produção e, consequentemente, reduzirá o preço nas prateleiras do supermercado.
Afinal, o que podemos fazer?
1) Ingressar com medida digital para receber de volta os valores pagos sobre os últimos dez anos, embora só cinco possam ser ressarcidos.
2) Verificar se durante a contribuição com este Funrural não foi alvo de alguma perda que poderia ser paga com a restituição.
3) Digitalmente, anular qualquer cobrança de imposto que esteja em andamento ou foi proposta e paga no passado, se lá estava o Funrural.
4) Agir imediatamente, uma vez que temos que respeitar a decisão judicial da mais alta corte deste País.
Quem tem direito? Vou generalizar e dizer que todos que recolheram este Funrural, mas há produtores que não podem reaver os valores. Então, para evitar mal entendido, você deve juntar os documentos e consultar um advogado – daí ele pode ver se você tem ou não dinheiro a receber.
E se eu não tiver mais nenhum documento? Joguei fora, perdi, minha casa queimou, a última enchente levou tudo. Mesmo assim o direito é seu e o advogado especialista na sua causa vai pedir ao juiz que mande a parte contrária mostrar todos os pagamentos.
Quais são os riscos que corro? Nenhum, uma vez tendo sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a coisa passa a ser aplicada imediatamente, sem “lero-lero”, o que você tem que fazer é agir, tomar uma atitude, não perder tempo pensando se faz ou não isto e aquilo. Cobre, é seu direito.
Tenho medo de fazer a ação, como resolvo? Medo é algo que não se deve ter. Todos os herois que ouvimos falar só se tornaram ícones porque tomaram uma atitude, exerceram algo que entendiam como sendo de direito. Se eles não tivessem tomado uma atitude, além de não serem herois, estariam colocando dinheiro fora e não mostrariam ao povo seu descontentamento.
Mas, mesmo sabendo que tenho direito, não quero fazer a ação! Já que nem existe audiência, você não precisa sair de casa e nem ir ao Fórum, é tudo com o advogado. Você também pode mover a ação e doar o dinheiro a uma instituição de caridade, como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Vamos todos reclamar nosso direito, buscar nosso dinheiro que tanto suamos para ganhar. Não é possível que se tenha lutado anos e anos para ninguém fazer nada. Sinto um alívio em saber que ao ler este artigo você vai imediatamente buscar seu dinheiro do Funrural.
*Dr. Jamil Abdo – advogado, jamil@abdo.com.br
Graduado em Direito, com especialização em Direito Internacional e Comércio Exterior. Pós-graduado em Câmbio e Operações financeiras com o Exterior. Sócio-fundador da ABDO Advogados (Novo Hamburgo/RS)
